Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação dos Termos

Este Termo de Uso regula as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma modoGESTOR, oferecida pela empresa Modopag Fintech LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.172.447/0001-28, com sede na Avenida Maria Quitéria, nº 645, Sala 02, Bairro Brasília, Feira de Santana/BA, CEP 44088-000, doravante denominada "modoPAG".

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma modoGESTOR, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições deste Termo de Uso. O aceite eletrônico, realizado por meio da seleção da opção "Li e concordo com os Termos de Uso", tem validade jurídica plena e equivale à assinatura física, conforme o disposto no artigo 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Estes termos se aplicam a qualquer pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) que utilize a plataforma, seja como titular da conta, representante legal, colaborador ou convidado.

O uso da plataforma implica também na aceitação da Política de Privacidade, Política de Cookies e dos Termos de Assinatura, os quais fazem parte integrante deste instrumento.

2. Cadastro e Acesso à Plataforma

2.1. Para utilizar os serviços da plataforma modoGESTOR, o usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações corretas, completas e atualizadas, conforme solicitado nos formulários eletrônicos.

2.2. O cadastro poderá ser efetuado por pessoas físicas (portadoras de CPF) ou pessoas jurídicas (com CNPJ ativo), sendo de responsabilidade exclusiva do usuário garantir que possui capacidade legal para contratar e que os dados fornecidos pertencem a si ou à empresa que representa.

2.3. A modoPAG poderá, a seu critério, solicitar documentos adicionais para verificação de identidade ou autenticidade de informações, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso indevido ou inconsistência cadastral.

2.4. O acesso à conta será feito mediante e-mail e senha cadastrados pelo usuário, os quais são de uso pessoal e intransferível. O usuário se compromete a manter o sigilo de suas credenciais e a não compartilhá-las com terceiros, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que por terceiros não autorizados.

2.5. Caso identifique uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta, o usuário deverá comunicar imediatamente a modoPAG, por meio do canal de suporte oficial: contato@modopag.com.br.

2.6. O simples preenchimento do cadastro não garante a aceitação ou manutenção da conta, sendo a modoPAG livre para negar ou suspender cadastros que estejam em desacordo com este Termo, com indícios de ilegalidade, inconsistência, má-fé ou violação a políticas internas da plataforma.

3. Planos, Teste Gratuito e Pagamentos

3.1. A plataforma modoGESTOR opera sob o modelo de assinatura paga, oferecendo os seguintes planos ao usuário:

• Plano Premium Mensal: R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por mês;
• Plano Premium Anual: R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) por ano.

3.2. No momento do cadastro, o usuário terá acesso a um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, com funcionalidades completas. Ao término do período de teste, será realizada a cobrança automática do plano escolhido, conforme a forma de pagamento cadastrada, salvo se o usuário optar pelo cancelamento antes do término do período gratuito.

3.3. O usuário declara estar ciente de que, ao cadastrar uma forma de pagamento válida e não cancelar sua conta até o último dia do período de teste, estará autorizando a cobrança automática do valor correspondente ao plano contratado.

3.4. A modoPAG reserva-se o direito de alterar os preços e as características dos planos a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos, por e-mail ou diretamente na plataforma. Alterações não afetarão os planos já contratados até o fim do ciclo vigente.

3.5. O pagamento será processado por intermediadores de pagamento devidamente contratados pela modoPAG. Os dados de cartão de crédito fornecidos pelos usuários serão tratados diretamente pelo gateway, de forma segura, não sendo armazenados pela modoPAG.

3.6. A não confirmação do pagamento, por qualquer motivo, poderá resultar na suspensão imediata do acesso à conta, conforme disposto na cláusula 6 deste Termo.

3.7. O usuário poderá realizar upgrade ou downgrade entre os planos disponíveis, respeitadas as regras de cobrança proporcional (pro rata), quando aplicável, conforme política específica divulgada na plataforma.

4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

4.1. Ao utilizar a plataforma modoGESTOR, o usuário compromete-se a:

• I. Fornecer apenas informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas no momento do cadastro e durante o uso da plataforma;
• II. Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e de boa-fé, em conformidade com a legislação brasileira e com os presentes Termos de Uso;
• III. Manter atualizados os seus dados cadastrais, especialmente informações de contato e cobrança;
• IV. Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• V. Informar imediatamente à modoPAG sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4.2. O usuário reconhece e concorda que:

• I. A plataforma modoGESTOR é uma ferramenta de apoio à gestão financeira, não se destinando à validação contábil, fiscal, tributária ou jurídica das informações inseridas;
• II. A modoPAG não realiza validações automáticas ou cruzamento de dados com órgãos públicos, como Receita Federal, SEFAZ ou cartórios, e não se responsabiliza por inconsistências, omissões ou informações falsas fornecidas pelo usuário;
• III. O uso da plataforma não substitui a atuação de contadores, advogados ou consultores especializados, cabendo ao usuário buscar orientação profissional conforme a complexidade de suas operações.

4.3. É expressamente vedado ao usuário:

• I. Inserir dados falsos, fraudulentos ou pertencentes a terceiros sem autorização;
• II. Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que possam violar leis civis, penais, fiscais, trabalhistas, contábeis ou regulatórias;
• III. Submeter, armazenar ou compartilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que infrinjam direitos de terceiros;
• IV. Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros usuários ou aos sistemas internos da modoPAG;
• V. Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização formal.

4.4. O descumprimento de quaisquer das obrigações acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, na exclusão de dados, bem como na rescisão unilateral do acesso à plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Direitos da modoPAG sobre a Plataforma

5.1. A plataforma modoGESTOR, incluindo seu conteúdo, funcionalidades, interface, códigos-fonte, marcas, logotipos, banco de dados e demais elementos técnicos ou gráficos, é de titularidade exclusiva da Modopag Fintech LTDA, estando protegida pelas leis de propriedade intelectual, direitos autorais, segredos industriais e demais normas aplicáveis.

5.2. Ao concordar com estes Termos, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma modoGESTOR, exclusivamente para fins lícitos e nos termos aqui estabelecidos.

5.3. Em nenhuma hipótese o presente Termo confere ao usuário qualquer direito de:

• I. Propriedade sobre a plataforma, sua estrutura ou componentes técnicos;
• II. Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, traduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou descompilar a plataforma, total ou parcialmente;
• III. Utilizar a marca modoGESTOR ou modoPAG sem autorização expressa e por escrito.

5.4. A modoPAG reserva-se o direito de, a qualquer tempo, realizar atualizações, melhorias, modificações ou descontinuações de funcionalidades, com ou sem aviso prévio, visando à melhoria da experiência do usuário, segurança da informação ou adequação a requisitos legais e de mercado.

5.5. A modoPAG poderá, ainda, restringir ou suspender temporariamente o acesso à plataforma para manutenção preventiva, corretiva ou emergencial, comprometendo-se a restabelecer o serviço no menor prazo possível.

6. Uso Indevido, Suspensão e Cancelamento

6.1. A modoPAG poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso do usuário à plataforma modoGESTOR nas seguintes hipóteses:

• I. Violação de qualquer cláusula deste Termo de Uso ou da legislação aplicável;
• II. Indícios de uso indevido, ilícito, fraudulento ou contrário à boa-fé;
• III. Fornecimento de informações falsas ou imprecisas no cadastro ou durante a utilização da plataforma;
• IV. Acesso não autorizado ou tentativa de burlar os sistemas de segurança da plataforma;
• V. Inadimplência nos pagamentos por período superior ao estabelecido na política de cobrança.

6.2. A suspensão poderá ser temporária, por tempo necessário à apuração interna, ou definitiva, conforme a gravidade da infração apurada.

6.3. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento voluntário de sua conta, por meio das opções disponíveis na plataforma ou pelo e-mail de suporte: contato@modopag.com.br. Após o cancelamento:

• I. O acesso à conta será bloqueado de forma imediata ou ao término do ciclo de faturamento vigente, conforme o plano contratado;
• II. Os dados do usuário poderão ser retidos por prazo razoável, conforme política interna da modoPAG e exigências legais aplicáveis (ex: obrigações fiscais e contábeis);
• III. Passado o prazo de retenção, os dados serão excluídos de forma segura e definitiva, salvo se houver obrigação legal de guarda.

6.4. Em caso de inadimplência, a modoPAG poderá:

• I. Enviar notificações de cobrança por e-mail;
• II. Aplicar bloqueio progressivo de funcionalidades;
• III. Suspender totalmente o acesso à conta até a regularização dos pagamentos.

6.5. O cancelamento ou suspensão da conta não exime o usuário de cumprir com as obrigações já assumidas, nem dá direito a reembolso proporcional, salvo disposição expressa na política de cancelamento vigente.

7. Privacidade, Dados Pessoais e Cookies

7.1. Ao utilizar a plataforma modoGESTOR, o usuário reconhece e concorda que seus dados pessoais e dados financeiros poderão ser coletados, armazenados, tratados e utilizados pela modoPAG, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), da Política de Privacidade e da Política de Cookies da plataforma.

7.2. A modoPAG compromete-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou quaisquer formas de tratamento inadequado ou ilícito.

7.3. Os dados coletados poderão ser utilizados para:

• I. Prestação adequada dos serviços ofertados pela plataforma;
• II. Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• III. Processamento de pagamentos e integrações autorizadas;
• IV. Envio de comunicações operacionais, promocionais ou informativas, respeitado o direito de opt-out;
• V. Análises internas, melhorias na experiência do usuário e desenvolvimento de novas funcionalidades.

7.4. O usuário tem direito a:

• I. Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
• II. Acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados, conforme previsto na LGPD;
• III. Revogar consentimentos, solicitar portabilidade ou limitar o uso de dados, mediante requisição formal.

7.5. Os cookies utilizados pela plataforma poderão coletar informações de navegação para fins de segurança, análise de desempenho e personalização de conteúdo. O usuário poderá configurar suas preferências de cookies por meio do banner de consentimento ou das configurações do navegador.

7.6. A Política de Privacidade e a Política de Cookies são documentos complementares a este Termo e podem ser acessadas a qualquer momento pelos links disponíveis no site da plataforma. Ao aceitar este Termo, o usuário também declara ter lido e concordado com suas disposições.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma modoGESTOR, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, design, interfaces, textos, imagens, códigos-fonte, bases de dados, funcionalidades, documentação técnica e demais conteúdos desenvolvidos ou utilizados pela modoPAG, são de titularidade exclusiva da Modopag Fintech LTDA, ou de seus licenciadores, quando aplicável.

8.2. É terminantemente proibido ao usuário, sem autorização prévia, expressa e por escrito da modoPAG:

• I. Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, ceder, sublicenciar, explorar comercialmente ou criar obras derivadas com base em qualquer elemento da plataforma;
• II. Utilizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou quaisquer outros métodos para acessar o código-fonte ou estruturas internas da plataforma;
• III. Registrar, utilizar ou reproduzir as marcas modoGESTOR, modoPAG ou quaisquer outras pertencentes à empresa, em qualquer meio ou finalidade.

8.3. O uso da plataforma pelo usuário não implica em qualquer cessão, licenciamento, autorização ou transferência de titularidade de direitos de propriedade intelectual, sendo concedida apenas uma licença de uso nos termos da cláusula 5 deste Termo.

8.4. Qualquer violação às disposições desta cláusula poderá ensejar a imediata suspensão ou rescisão do acesso à plataforma, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo pedidos de indenização por perdas e danos.

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

9.1. A plataforma modoGESTOR é fornecida "no estado em que se encontra", sem qualquer garantia expressa ou implícita de adequação para fins específicos, desempenho esperado, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com sistemas particulares do usuário.

9.2. A modoPAG não garante que a plataforma atenderá a todas as necessidades contábeis, fiscais, jurídicas ou administrativas do usuário, e não se responsabiliza por prejuízos, multas, autuações ou inconsistências decorrentes do uso inadequado do sistema ou da inserção de dados incorretos, incompletos ou fraudulentos.

9.3. O usuário reconhece que:

• I. É de sua exclusiva responsabilidade verificar a exatidão, integridade e conformidade legal dos dados inseridos e das operações realizadas na plataforma;
• II. A plataforma não realiza validações fiscais, contábeis ou tributárias com órgãos governamentais, tampouco substitui a atuação de contadores, advogados ou consultores especializados;
• III. As funcionalidades oferecidas podem sofrer interrupções temporárias por motivos técnicos, manutenções ou fatores alheios ao controle da modoPAG.

9.4. A modoPAG não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios, perda de dados ou outras perdas intangíveis decorrentes:

• I. Do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• II. De acessos não autorizados à conta do usuário;
• III. De falhas técnicas, bugs, vírus ou ataques externos;
• IV. Da utilização de serviços de terceiros integrados à plataforma.

9.5. Caso a responsabilidade da modoPAG venha a ser reconhecida judicialmente, independentemente da causa ou natureza do pedido, o valor máximo da indenização devida será limitado ao valor total efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, a título de assinatura da plataforma.

10. Alterações nos Termos

10.1. A modoPAG poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, visando à adequação a alterações legais, evoluções da plataforma, aprimoramentos técnicos ou mudanças em suas políticas comerciais.

10.2. Sempre que houver alterações relevantes neste Termo, os usuários serão notificados por meio dos canais de comunicação cadastrados (e-mail, avisos na plataforma ou notificações) com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo nos casos em que a alteração decorra de exigência legal ou regulatória com vigência imediata.

10.3. O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações será interpretado como aceitação integral e irrestrita das novas condições. Caso o usuário não concorde com os novos termos, deverá solicitar o cancelamento de sua conta antes do início da vigência das alterações.

10.4. A versão mais atualizada dos Termos de Uso estará sempre disponível para consulta no site oficial da plataforma.

11. Foro e Legislação Aplicável

11.1. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

11.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.